PEACPE
Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego
Em Que Consiste
Este programa tem como objetivo apoiar os projetos de criação do próprio emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego, com a condição de assegurar o emprego a tempo completo dos promotores.
Destinatários
- Pessoas Inscritas no Centro de Emprego numa das seguintes situações:
- Desempregados inscritos há 9 meses ou menos, em situação de desemprego involuntário ou inscritos há mais de 9 meses, independentemente do motivo da inscrição
- Jovens à procura do 1.º emprego com idade entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completam ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenha tido contrato de trabalho sem termo
- Nunca tenham exercido atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria
- Trabalhadores independentes cujo rendimento médio mensal, no último ano de atividade, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida
Limites Apoio
O crédito ao investimento é concedido por instituições bancárias, através de 2 linhas de crédito (Microinvest e Invest +), e beneficia de garantia, no quadro do sistema de garantia mútua, e de bonificação de taxa de juro.
Microinvest
O Microinvest destina-se a investimentos até 20 000 €.
Invest +
O Invest + destina-se a apoiar investimentos entre € 20.000 e € 200.000. O financiamento que se pode obter corresponde ao menor dos seguintes limites: 100 000 €; 50 000 € por posto de trabalho criado a tempo completo; 95% do investimento.
Reembolso dos empréstimos
O prazo de financiamento em ambos os casos é de 84 meses (60 de amortizações + 24 de carência de capital), o IEFP, I.P. assumirá o pagamento dos juros devidos pelo Beneficiário durante os primeiros 12 meses de vigência do contrato, o que significa pagar só os juros a partir do 2º ano e o reembolso do capital a partir do 3º ano, o que corresponde a um reembolso realizado em 60 meses.
Taxa de juro
A taxa de juro corresponde à Euribor a 30 dias, acrescida de um spread de 0,25%, com taxa mínima de 1,5% e taxa máxima de 3,5%, sendo que o IEFP, I.P. assumirá 100% dos juros nos primeiros 12 meses e o remanescente da taxa máxima ao longo do período de contrato.
Modo de desembolso
No Microinveste o recebimento é de 50% no momento da contratação e mediante apresentação de documentos de despesa comprovativos da aplicação dos valores anteriormente utilizados, receberá mais 2 tranches de 25%, que deverão ser desembolsados no prazo máximo de 6 meses após assinatura do contrato.
No Investe + o recebimento é de 30% no momento da contratação e e mediante apresentação de documentos de despesa comprovativos da aplicação dos valores anteriormente utilizados, receberá mais 2 tranches de 35%, que deverão ser desembolsados no prazo máximo de 6 meses após assinatura do contrato.
Para informação adicional envie e-mail para: cespostal@gmail.com
Nota: Esta informação não dispensa a consulta da legislação aplicável.